Lei Ordinária nº 722/1994
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 722, DE 14 DE JULHO DE 1994.
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Administração Regional de Brasília, órgão de direção e execução de atividades regionalizadas, vinculada à Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
GABINETE DO ADMINISTRADOR
JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
-NÚCLEO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA
-NÚCLEO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção DE CADASTRO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
- SEÇÃO DE PESSOAL
- SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
- SEÇÃO DE TRANSPORTE
-SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS
- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
DIVISÃO REGIONAL DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS
- SERVIÇO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
- SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E DESENHO TÉCNICO
- SERVIÇO DE CÁLCULO
- SERVIÇO DE TOPOGRAFIA
- SERVIÇO DE ARQUIVO TÉCNICO DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO
- SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
- SEÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL
- SEÇÃO DE MICROFILMAGEM
- SEÇÃO DE CONTROLE DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA
- SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
- SEÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA
- SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE
- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PERMISSIONÁRIOS
- SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
- SEÇÃO DE SEGURANÇA
NÚCLEO DA CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA VILA PLANALTO
- SERVIÇO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
- SERVIÇO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
- SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL
DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS
- SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS
-SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS
- SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
-ADMINISTRAÇÃO DA RODOFERROVIÁRIA
- SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PERMISSIONÁRIOS
-ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA
- SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PERMISSIONÁRIOS
DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA
DIVISÃO REGIONAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO
Seção DE PROMOÇÕES
- SEÇÃO OPERACIONAL DIVISÃO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 2º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Brasília, os cargos em comissão relacionados no Anexo I desta Lei. `
Art. 3º Ficam mantidos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Brasília, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Brasília, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.
Art. 5º A distribuição dos cargos entre órgãos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília é a constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º O Regimento da Administração Regional de Brasília será baixado por ato do Poder Executivo, no uso da competência que trata a Lei n` 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 7º O prazo para a implantação da estrutura de que trata esta Lei c de até 30 (trinta) dias.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento do Distrito Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Seção
Seção
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.