Lei Ordinária nº 7.246/2023

LEI Nº 7.246, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme percentuais abaixo:

I - 4,8809%, a partir de 1º de abril de 2023;

II - 4,8809%, a partir de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei

Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Correm por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Legislativa do Distrito

Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As tabelas de remuneração decorrentes das alterações efetuadas por esta Lei constam dos Anexos I e II.

Parágrafo único. As tabelas detalhadas de cargos e respectivas remunerações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência da CLDF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Abril de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.