Lei Ordinária nº 7.281/2023

LEI Nº 7.281, DE 14 DE JULHO DE 2023

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 68.025.982,00.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67, da Lei nº 7.171 , de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 68.025.982,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 21.993.400,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV; e

II - Crédito especial no valor de R$ 46.032.582,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/07/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/07/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.