Lei Ordinária nº 7.307/2023

LEI Nº 7.307, DE 25 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 4.850 , de 5 de junho de 2012, que "dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional", para determinar a divulgação do número de docentes, de servidores administrativos e dos resultados do Ideb.

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.850 , de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º,

§ 1º, VI, é acrescido das seguintes alíneas f e "g":

"Art. 1º (...)

f) número de vagas de docentes efetivos em exercício, bem como o número de vagas não preenchidas;

g) número de vagas de servidores da carreira Assistência à Educação preenchidas, bem como as vagas ociosas;"

II - o art. 1º,

§ 1º, é acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 1º (...)

VII - resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb do Distrito Federal."

III - o art. 1º,

§ 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 3º Podem constar da divulgação referida no caput outros dados e indicadores necessários à compreensão da realidade educacional no Distrito Federal, inclusive os que o Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF considerar relevantes para a transparência da gestão escolar."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/07/2023.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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