Lei Ordinária nº 738/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 738, DE 28 DE JULHO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar área.destinada à implantação de atividades econômicas na Região Administrativa de São Sebastião.
Parágrafo único - A área de que trata este artigo destina-se primordialmente às médias, pequenas e microempresas, prioritariamente para atender a demanda local.
Art. 2º A área de que trata o artigo 1º será definida no Plano Diretor Local pelo Poder Executivo do Distrito Federal, ouvidos os representantes das classes empresariais locais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.