Lei Ordinária nº 744/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, LEI Nº 627, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
LEI Nº 744, DE 17 DE AGOSTO DE 1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, LEI Nº 627 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao art. 1º da Lei nº 627 , de 22 dezembro de 1993, a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a introduzir, em relação aos serviços convencionais Sistema de Transporte Público Coletivo do DF, mecanismos de complementação das diferenças verificadas entre os valores das tarifas pagas pelos usuários e o custo real do sistema, regime de eficiência".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 627/1993 de 22/12/1993