Lei Ordinária nº 760/1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 235, DE 15 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 259, DE 05 DE MAIO DE 1992 E PELA LEI Nº 321, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 760, DE O8 DE SETEMBRO DE 1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI Nº 235 , DE 15 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 259 , DE 05 DE MAIO DE 1992 E PELA LEI Nº 321 , DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 235 , de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 259 , de 05 de maio de 1992, e pela Lei º 321 , de 24 de setembro de 1992, o seguinte parágrafo:
"Art. 10 - ................
§ 1º -
§ 2º -
§ 3º - ....................
§ 4º - Nos casos de transformação e substituição, referidos no parágrafo anterior, e de transferência das feiras-livres, não haverá necessidade da realização; de processo de licitação pública."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1828/1998 de 13/01/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 235/1992 de 15/01/1992
Lei Ordinária nº 259/1992 de 05/05/1992
Lei Ordinária nº 321/1992 de 24/09/1992