Lei Ordinária nº 761/1994

LEI Nº 761 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.

PROMULGAÇÃO NEGADA PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AO PROJETO DE LEI QUE "DESTINA ÁREA QUE ESPECIFICA, NA RA VI PLANALTINA - DF, PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE HORTA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo na forma do

§ 6º,do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 761 , de 12 de setembro de 1994.

Art. 1º A área localizada a Leste das quadras 5 e 6 da Vila Buritis, PIanaItina-DF, RA VI, na zona tampão com 500 (quinhentos) metros de largura orla direita do Córrego Atoleiro, até o limite das dependências do Projeto Barro Vivo, respeitadas a reserva legal e a área de preservação permanente definidas nos artigos 2º e 16, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 4771 , de 15.09.65, fica destinada a implantação do setor de horta comunitária, nos termos da Lei nº 288 , de 03.07.92.

Art. 2º A horta comunitária de Planaltina terá como objetivos:

I - produção de hortigrangeiros e criação de animais de pequeno porte, destinados ao consumo alimentar humano, a nível de subsistência e de comercialização dos excedentes;

II - implementação de projeto de conservação dos recursos naturais e proteção do meio ambiente;

III - manutenção da característica rural da área, com lotes estruturados na forma pararrural, conforme instrução da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Parágrafo único - Fica proibida a criação de suínos na faixa de até 500 (quinhentos) metros de largura em toda extensão das margens direita e esquerda do Córrego Atoleiro, visando eliminar riscos de contaminação das águas.

Art. 3º Para consecução dos seus objetivos, a horta comunitária de Planaltina implementará projetos cooperativos de educação, produção, processamento e comercialização de alimentos, matérias primas e insumos.

Art. 4º A horta comunitária será explorada e gerida pelos moradores organizados através da Associação dos Produtores da Horta Comunitária de Planaltina - DF (APHCP) que, na data da publicação desta Lei, desenvolvam atividades na área há pelo menos cinco anos, ou que, dentro dos limites e critérios estabelecidos pelo Estatuto próprio da entidade venha a se habilitar.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar contrato de concessão de direito real de uso da área da horta comunitária com a Associação dos Produtores da Horta Comunitária de Planaltina (APHCP).

Art. 6º A área definida no art. 1º ficará mantida, para todos os efeitos, como de uso rural.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, na prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.