Lei Ordinária nº 767/1994
APROVA A ALTERAÇÃO DAS NORMAS DESTINADAS AOS TRECHOS 01, 02, 03 E 04 - RA-X DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.
LEI Nº 767, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994
APROVA A ALTERAÇÃO DAS NORMAS DESTINADAS AOS TRECHOS 01, 02, 03 E 04 - RA-X DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 136/90, relacionadas com lotes de terrenos nos Trechos 1, 2, 3 e 4, do Setor de Indústria e Abastecimento, conforme Decisão nº 05/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.