Lei Ordinária nº 7.849/2026
Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências".
LEI Nº 7.849, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 5.294 , de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.294 , de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 37. ...
..
IV - R$ 8.138,00, a partir de 30 de março de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/03/2026, Edição extra.
(Autoria: Poder Executivo)