Lei Ordinária nº 786/1994

LEI Nº 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994

INSTITUI O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A GAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, o benefício alimentação.

Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, regulamentará a concessão do benefício alimentação, observados os seguintes critérios:

I - alternativamente, a concessão de tíquetes ou a contratação de serviços de terceiros;

II - reembolso de parcela de custo do benefício pelo servidor, em índice proporcional à sua remuneração, em percentual mínimo de um por cento e máximo de vinte por cento do valor unitário da refeição;

III - inacumulativamente do benefício alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxílio-cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de benefício alimentação;

Parágrafo único - O benefício alimentação não será, em hipótese alguma:

a) pago em dinheiro;

b) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, das Autarquias e Fundações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigorem O 1 de janeiro de 1995.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3171/2003 de 11/07/2003

Lei Ordinária nº 3170/2003 de 11/07/2003

Lei Ordinária nº 2944/2002 de 17/04/2002

Lei Ordinária nº 2596/2000 de 28/09/2000

Lei Ordinária nº 1136/1996 de 10/07/1996

Lei Ordinária nº 1110/1996 de 21/06/1996

Lei Ordinária nº 921/1995 de 01/09/1995

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.