Lei Ordinária nº 7.878/2026

LEI Nº 7.878, DE 6 DE MAIO DE 2026

Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do

§ 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º É dever do Governo do Distrito Federal assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de estudantes por turma, bem como:

I - biblioteca escolar;

II - laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados;

III - acesso à internet de alta velocidade;

IV - quadra poliesportiva coberta;

V - cozinha;

VI - despensa para armazenamento de gêneros alimentícios;

VII - refeitório com mesas e cadeiras;

VIII - banheiros para os estudantes, os servidores e os profissionais terceirizados;

IX - sala de direção;

X - secretaria escolar;

XI - sala de coordenação e supervisão pedagógica;

XII - sala do Serviço de Orientação Escolar;

XIII - sala do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem;

XIV - sala de atendimento de psicologia escolar e serviço social;

XV - salas de recursos;

XVI - sala dos professores;

XVII - sala de reuniões e coordenação coletiva;

XVIII - instalações com acessibilidade;

XIX - acesso à energia elétrica;

XX - abastecimento de água tratada;

XXI - esgotamento sanitário;

XXII - adequada segregação de resíduos sólidos.

Art. 2º Deve-se dar preferência aos princípios da construção ou arquitetura sustentável, tais como:

I - eficiência hídrica;

II - gestão de águas pluviais;

III - adoção de fontes de energia sustentáveis;

IV - conforto térmico, lumínico, e acústico;

V - usar pisos com alta taxa de permeabilidade em espaços coletivos e recreativos;

VI - incorporação de áreas verdes;

VII - preferir espécies nativas e frutíferas no projeto de paisagismo;

VIII - prevê espaços para o desenvolvimento de projetos de hortas escolares e coleta seletiva;

IX - entre outros.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 120 dias, publicar o 1º relatório detalhado das estruturas e suas condições, por unidade escolar.

§ 1º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve publicar e disponibilizar no sítio eletrônico, anualmente no mês de março, relatório das estruturas disponíveis em cada unidade escolar e suas condições de uso.

§ 2º Os Projetos Políticos-Pedagógicos das escolas devem descrever as estruturas disponíveis, suas condições de uso e os projetos pedagógicos que são desenvolvidos nelas.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 360 dias, publicar plano de adequação das estruturas escolares, de forma a implementar esta Lei.

Art. 5º As unidades escolares construídas doravante devem ter, no mínimo, a estrutura descrita nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/05/2026.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)