Lei Ordinária nº 797/1994

LEI Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1/2 DA LEI Nº 649 , DE 13 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANGIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 649 , de 13 de janeiro de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 649/1994 de 13/01/1994