Lei Ordinária nº 798/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 608, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
LEI Nº 798, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 608 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º e seu
Parágrafo único, da Lei nº 608 , de 02 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Feira Livre do estacionamento da Central de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA/DF, em Feira Permanente na Região Administrativa do Guará - RA - X, para abrigar preferencialmente, os feirantes que exerçam suas atividades no referido estacionamento, desde que licenciados e portadores de Alvará de Funcionamento na respectiva Administração Regional.
Parágrafo único - A ocupação do espaço, de que trata este artigo, será feita de conformidade com o que estabelece os §§ 3º e 4º, do art. 10 da Lei nº 235 , de 15 de janeiro de 1992".
Art. 2º O Poder Executivo baixará normas complementares à fiel execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 608/1993 de 02/12/1993