Lei Ordinária nº 819/1994
ALTERA A LEI Nº 596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
LEI Nº 819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
ALTERA A LEI Nº 596 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se o seguinte produto à relação do Anexo Único da Lei nº 596 , de 17 de novembro de 1993, alterada pela Lei nº 716 , de 29 de junho de 1994.
NBM............DESCRIÇÃO
8471.91.9900...Outras exclusivamente para:
...............Equipamento móvel para sistema de controle e
...............acesso dos serviços móveis de processamento de
...............texto e posicionamento de veículos, constituído
...............de antena de transmissão e recepção por satélite,
...............unidade de processamento e controle instalada com
...............aplicativo (software) denominada "Mobile Communi-
...............cation Terminal Software", receptor GPS (Global
...............Positioning Sistem) e terminal com tela de cristal
...............líquido e teclado."
Art. 2º Alíquota fixada na Lei nº 596 , de 1993, alterada pela Lei nº 716 , de 1994, aplica-se inclusive aos produtos identificados pela expressão "ex" em seu Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 596/1993 de 17/11/1993