Lei Ordinária nº 829/1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
LEI Nº 829 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N 66 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 66 , de 18 de dezembro de 1989, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 3º ............
Parágrafo único - O requisito de que trata este artigo fica dispensado para os servidores amparados pelo art. 84 da Lei nº 5.692 , de 11 de agosto de 1971, e que no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.920 , de 19 de setembro de 1973, ocupavam os cargos efetivos de Orientador, nível 16, e Diretor de Escola, nível 16."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 66/1989 de //