Lei Ordinária nº 838/1994
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 280, DE 19 DE JULHO DE 1992, ART. 16 DA LEI RI 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 838 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 280 , DE 19 DE JULHO DE 1992, ART. 16 DA LEI RI 239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o art. 2º da Lei nº 280 , de 19 de julho de 1992;
II - o art. 16 da Lei nº 239 , de 10 de fevereiro de 1992.
Art. 2º Acrescenta-se inciso IV ao
Art. 92 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, com a seguinte redação:
"Art. 92 - .................
IV - a prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal."
Art. 3º Esta Lei visa assegurar o disposto no Art. Iº da Lei nº 280 , de 19 de julho de 1992.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1234/1996 de 29/10/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 280/1992 de 19/06/1992
Lei Ordinária nº 239/1992 de 10/02/1992
Decreto-Lei nº 82/1966 de //