Lei Ordinária nº 951/1995
ESTABELECE PRIORIDADES NOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL, PARA CUSTEIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 951, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
ESTABELECE PRIORIDADES NOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL, PARA CUSTEIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
O Presidente da Câmara Legislativa: Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal manteve e eu promulgo, nos termos do art. 74, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecida a seguinte prioridade nos recursos transferidos pela União ao Distrito Federal para custeio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
I - alimentação,
II - fardamento;
III - assistência médico-hospitalar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.