Lei Ordinária nº 959/1995

LEI Nº 959, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LINHAS DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COM TARIFAS REDUZIDAS AOS DOMINGOS E FERIADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DOS CUSTOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir linhas do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, que operarão com descontos tarifários em domingos e feriados.

Art. 2º Essas linhas farão jus a subsídios diretos aos usuários.

Parágrafo único. Os subsídios de que trata este artigo complementarão os valores pagos diretamente pelos usuários.

Art. 3º O calendário para a opera ao de linhas com tarifas reduzidas é o a seguir explicitado:

I - o primeiro domingo dos meses de fevereiro, março, julho e agosto para a cerimônia de troca da bandeira;

II - 21 de abril - Tiradentes e aniversário de Brasília;

III - 1º de maio - comemoração ao Dia do Trabalhador;

IV - o segundo domingo de maio - comemoração ao Dia das mães;

V - feriado de Corpus Christi;

VI - 7 de setembro - comemoração ao Dia da Pátria;

VII - 12 de outubro - Dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças;

VIII - 15 de novembro - comemoração ao Dia da Proclamação da República;

IX - 25 de dezembro - comemoração ao Dia do Natal.

§ 1º O valor da tarifa reduzida a ser praticada por ocasião da operação com desconto será, no máximo, o valor da menor tarifa vigente no STPC/DF, sendo seu valor em reais fixado por decreto.

Art. 4º O valor do subsídio total aos usuários corresponderá à diferença da remuneração das operadoras, relativamente a operação da linha na data fixada e a receita auferida em roleta pela prática da tarifa autorizada para mesma ocasião.

Parágrafo único. O valor de que trata este artigo, adicionado a receita tarifaria auferida pelo conjunto de linhas operada por empresa no dia de vigência do subsidio, não poderá ultrapassar o valor correspondente ao custo total efetivo, definido no artigo 4º, inciso V da Lei nº 242 , de 28 de fevereiro de 1992.

Art. 5º Será respeitado sempre um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre a prestação dos serviços e os pagamentos correspondentes, destinado à apropriação das receitas e custos, a ser executada pelo DMTU/DF.

Art. 6º Os recursos para esse subsídio ao usuário terão como fonte o Tesouro do Distrito Federal e serão alocados ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 7º o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará seus dispositivos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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