Lei Ordinária nº 967/1995

LEI Nº 967, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS CONTRA A AÇÃO DE PICHADORES E CARTAZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A colagem de cartazes ou qualquer tipo de propaganda, bem como a inscrição, desenho ou pintura que empreguem tinta, piche, cal ou produto semelhante, em bens públicos, sem a devida autorização, constituem infrações administrativas.

Art. 2º Entendem-se como bens públicos:

I - edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;

II - equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correios, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e caixas de coleta de lixo;

III - placas de sinalização, endereçamento e semáforos;

IV - equipamento: de uso público, como parques e quadras de esportes;

V - esculturas, murais e monumentos;

VI - leito de vias, passeios públicos, meios-fios, árvores ou áreas plantadas;

VII - viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;

VIII - outros bens públicos, assim definidos em lei.

Art. 3º Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa.

§ 1º O infrator será primeiramente advertido, sendo intimado a reparar o dano cometido no prazo de até 05 (cinco) dias.

§ 2º Nos casos em que o infrator não atenda aos termos de advertência, serão aplicadas multas correspondentes aos valores de 02 (duas) a 10 (dez) Unidades Padrão do Distrito Federal, ou equivalente que, porventura, venha substituí-la, pelas Divisões de Fiscalização das Administrações Regionais do Governo do Distrito Federal, conforme a gravidade da infringência.

§ 3º O infrator deverá recolher aos cofres do Distrito Federal o valor correspondente à multa dentro do prazo, de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua aplicação.

§ 4º O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de sua inscrição na Dívida Ativa.

§ 5º O pagamento da multa não exonera o infrator de reparar o dano cometido.

§ 6º A não reparação do dano cometido no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, torna o infrator incurso em novas multas sucessivas, sendo, obedecidos os mesmos critérios dos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.

§ 7º Caso a infração ocorra em esculturas, murais ou monumentos, a multa poderá ser aplicada em dobro.

§ 8º Em caso de aplicação de multas, caberá recurso ao tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação, sem efeito suspensivo.

Art. 4º No caso da infração decorrer de propaganda eleitoral, a Administração Regional, deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificar.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, através das Administrações Regionais, aplicar as penalidades previstas nesta Lei, sendo-lhes devido, por parte da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio das Delegacias de Polícia e Polícia Militar, e da Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, todo auxílio necessário à apuração das infrações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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