Decreto nº 1.241/2022

DECRETO Nº 1.241 - S, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra urbana destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto T 26, Grande Terra Vermelha, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vila Velha /ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto nº 24.643 , de 10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-Q1M1P4, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação área de terra situada em zona urbana, localizado no LOTE 22 da quadra 16, com acesso pela Rua Serra, no bairro Terra Vermelha no Município de Vila Velha - ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0049 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0066; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As despesas com a desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espirito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 15/07/2022)

ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área - EEEB - T 26 - Planta: E-050-001-99-1-XX-0049

Descritivo Técnico: E-050-001-99-1-MD-0066

PROPRIETÁRIO: FLÁVIA FOLADOR PIRES e ou "a quem de direito".

Desapropriação: formada por uma figura geométrica regular, com 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de 74,00 (Setenta e quatro inteiros) metros lineares, com uma área total de 300,00 (Trezentos inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

NORTE - Caracterizado pelos AD a AC, medindo 25,00 (Vinte e cinco inteiros) metros lineares, divisando com o lote 21 da quadra 16.

SUL - Caracterizado pelos vértices AE a AB, medindo 25,00 (Vinte e cinco inteiros) metros lineares, divisando com o lote 23 da quadra 16.

LESTE - Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 12,00 (Doze inteiros) metros lineares, divisando com a Rua Serra.

OESTE - Caracterizado AD a AE, medindo 12,00 (Doze inteiros) metros lineares, divisando com o lote 08 da quadra 16.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.