Decreto nº 1.284/2004
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.284- R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V, do artigo 91, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados os cargos constantes do anexo único, que integra o presente Decreto, pertencente à estrutura de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de fevereiro de 2004, 183º da Independência; 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado - em exercício
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2004)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.