Decreto nº 1.294/2004
Estabelece os limites para movimentação e empenho da despesa no 2º bimestre do exercício financeiro de 2004.
DECRETO Nº 1.294- R, DE 10 DE MARÇO DE 2004.
Estabelece os limites para movimentação e empenho da despesa nº 2º bimestre do exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101 , de 04 de maio de 2000, a Lei Nº 7.500 , de 25 de julho de 2003 e o bem como o Decreto Nº 1.273 -R, de 29 de janeiro de 2004, DECRETA:
Art. 1º A programação financeira e o limite para movimentação e empenho para o 2º bimestre de 2004 com recursos de caixa do tesouro, é o estabelecido no Anexo I deste Decreto.
§ 1º A programação estabelecida no Anexo I deste Decreto, refere-se às despesas de pessoal e outras despesas correntes.
§ 2º O Órgão deverá priorizar suas despesas fixas dentro do valor estabelecido para Outras Despesas Correntes.
Art. 2º As despesas de capital financiadas com Recursos de Caixa do Tesouro, só serão desbloqueadas após:
I - análise da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à compatibilidade com o PPA 2004-2007 e o Orçamento de 2004;
II - análise da Secretaria de Estado da Fazenda quanto à quanto à disponibilidade financeira.
Parágrafo único. O Órgão deverá encaminhar junto a solicitação de desbloqueio o detalhamento da despesa com seu cronograma físico-financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de Março de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2004)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1273/2004 de 29/01/2004