Decreto nº 1.307/2004
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG para o Arquivo Público Estadual – APE.
DECRETO Nº 1.307- R, DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG para o Arquivo Público Estadual - APE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG para o Arquivo Público Estadual - APE, 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Agente de Serviço I, ref. QC - 05.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de abril de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2004)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.