Decreto nº 1.319/2004
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.319- R, DE 03 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Vi sando a atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias 03 de maio de 2004; 183º da Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2004)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que ser refere o artigo 1º
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que ser refere o artigo 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.