Decreto nº 1.320/2004
Dispõe sobre a vinculação do Arquivo Público Estadual – APE à Secretaria de Estado do Cultura – SEC.
DECRETO Nº 1.320- R, DE 03 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a vinculação do Arquivo Público Estadual - APE à Secretaria de Estado do Cultura - SEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e IV, letras "a" e "b" incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 24 da Lei Complementar nº 261 , de 13 de maio de 2003, DECRETA:
Art. 1º O Arquivo Público Estadual - APE, criado pelo Decreto nº 135 , de 18 de junho de 1908, transformado em órgão de Regime Especial, pela Lei nº 3.932 de 23 de maio de 1987, fica vinculado à Secretaria de Estado da Cultura-SEC.
Art. 2º Serão transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura, por meio de créditos adicionais, os saldos orçamentários das ações desenvolvidas pelo Arquivo Público Estadual, necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de maio de 2004, 183.º da Independência, 116.º da República e 470.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2004)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 135/1908 de //