Estadual · Espírito Santo

Decreto nº 1.336/2004

(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1336/2004

(Revogado pelo Decreto nº 1790 /2007) (A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)