Decreto nº 1.339/2004

DECRETO Nº 1.339- R, DE 08 DE JUNHO DE 2004.

Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 1.229 -R, de 23 de outubro de 2003, que estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, em vigor no ano de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando a decisão judicial emanada do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Muniz Freire, constante do processo nº 4.723 - 037030006714, DECRETA:

Art. 1º Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, em vigor no ano de 2004, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 1.229 -R, de 23 de outubro de 2003, ficam alterados na forma dos Anexos I e II que integram este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de junho de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2004)

ANEXO I

"ANEXO I DO DECRETO Nº 1.229 -R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO VAF 2001 VAF 2002 2001 2002 BIÊNIO RESULTADO

(R$) (R$) (%) (%) (%) (%)

AFONSO CLÁUDIO 25.963.476 26.031.876 0,193 0,152 0,173 0,12975

AGUA DOCE DO NORTE 7.666.090 10.370.474 0,057 0,061 0,059 0,04425

ÁGUIA BRANCA 10.434.638 18.941.231 0,077 0,111 0,094 0,07050

ALEGRE 25.971.041 25.600.372 0,193 0,150 0,172 0,12900

ALFREDO CHAVES 15.105.299 15.796.959 0,112 0,093 0,103 0,07725

ALTO RIO NOVO 6.574.402 4.956.071 0,049 0,029 0,039 0,02925

ANCHIETA 328.486.805 417.225.065 2,437 2,444 2,440 1,83000

APIACÁ 4.093.508 6.226.401 0,030 0,036 0,033 0,02475

ARACRUZ 1.103.923.834 1.510.329.831 8,188 8,847 8,517 6,38775

ATÍLIO VIVACQUA 18.954.626 27.016.797 0,141 0,158 0,150 0,11250

BAIXO GUANDU 152.835.410 210.911.997 1,134 1,235 1,184 0,88800

BARRA DE SÃO FRANCISCO 44.708.292 65.131.144 0,332 0,382 0,357 0,26775

BOA ESPERANÇA 21.614.995 28.979.087 0,160 0,170 0,165 0,12375

BOM JESUS DO NORTE 8.683.855 9.892.958 0,064 0,058 0,061 0,04575

BREJETUBA 20.586.244 18.080.023 0,153 0,106 0,130 0,09750

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 598.845.304 705.372.003 4,442 4,132 4,287 3,21525

CARIACICA 585.733.471 729.020.371 4,345 4,270 4,307 3,23025

CASTELO 62.983.076 89.212.246 0,467 0,523 0,495 0,37125

COLATINA 289.935.697 340.659.425 2,151 1,995 2,073 1,55475

CONCEIÇÃO DA BARRA 71.931.396 112.151.746 0,534 0,657 0,595 0,44625

CONCEIÇÃO DO CASTELO 24.723.924 36.127.198 0,183 0,212 0,197 0,14775

DIVINO DE SÃO LOURENÇO 4.056.298 10.798.198 0,030 0,063 0,047 0,03525

DOMINGOS MARTINS 47.981.511 60.914.529 0,356 0,357 0,356 0,26700

DORES DO RIO PRETO 6.513.229 6.751.989 0,048 0,040 0,044 0,03300

ECOPORANGA 26.552.367 56.745.712 0,197 0,332 0,264 0,19800

FUNDÃO 15.198.347 13.860.635 0,113 0,081 0,097 0,07275

GOVERNADOR LINDENBERG 41.397.103 53.040.254 0,307 0,311 0,309 0,23175

GUAÇUÍ 42.602.532 43.712.554 0,316 0,256 0,286 0,21450

GUARAPARI 98.255.323 120.295.799 0,729 0,705 0,717 0,53775

IBATIBA 24.703.407 39.773.359 0,183 0,233 0,208 0,15600

IBIRAÇU 20.192.145 27.064.513 0,150 0,159 0,155 0,11625

IBITIRAMA 9.387.377 10.477.473 0,070 0,061 0,066 0,04950

ICONHA 19.868.433 23.922.281 0,147 0,140 0,144 0,10800

IRUPI 16.939.268 14.903.233 0,126 0,087 0,107 0,08025

ITAGUAÇU 19.454.868 18.350.539 0,144 0,107 0,126 0,09450

ITAPEMIRIM 43.243.999 91.846.247 0,321 0,538 0,429 0,32175

ITARANA 13.804.860 12.660.024 0,102 0,074 0,088 0,06600

IUNA 30.530.436 34.021.935 0,226 0,199 0,213 0,15975

JAGUARÉ 143.231.372 238.987.612 1,062 1,400 1,231 0,92325

JERÔNIMO MONTEIRO 8.208.090 10.279.163 0,061 0,060 0,061 0,04575

JOÃO NEIVA 46.919.258 63.085.915 0,348 0,370 0,359 0,26925

LARANJA DA TERRA 12.442.915 11.832.771 0,092 0,069 0,081 0,06075

LINHARES 489.711.831 585.829.483 3,632 3,432 3,532 2,64900

MANTENÓPOLIS 11.749.961 11.243.111 0,087 0,066 0,077 0,05775

MARATAÍZES 28.619.273 33.641.704 0,212 0,197 0,205 0,15375

MARECHAL FLORIANO 74.159.961 72.917.366 0,550 0,427 0,488 0,36600

MARILÂNDIA 14.616.233 19.776.821 0,108 0,116 0,112 0,08400

MIMOSO DO SUL 38.177.342 50.990.899 0,283 0,299 0,291 0,21825

MONTANHA 32.722.074 31.605.825 0,243 0,185 0,214 0,16050

MUCURICI 11.418.389 14.483.194 0,085 0,085 0,085 0,06375

MUNIZ FREIRE 19.218.054 23.780.799 0,143 0,139 0,141 0,10575

MUQUI 9.363.073 12.272.427 0,069 0,072 0,071 0,05325

NOVA VENÉCIA 87.308.681 109.130.614 0,648 0,639 0,643 0,48225

PANCAS 17.949.422 21.707.025 0,133 0,127 0,130 0,09750

PEDRO CANÁRIO 32.174.253 38.677.693 0,239 0,227 0,233 0,17475

PINHEIRO 33.746.593 39.630.646 0,250 0,232 0,241 0,18075

PIUMA 14.260.039 14.802.874 0,106 0,087 0,097 0,07275

PONTO BELO 6.179.366 14.077.460 0,046 0,082 0,064 0,04800

PRESIDENTE KENNEDY 6.675.565 21.554.065 0,050 0,126 0,088 0,06600

RIO BANANAL 25.669.618 24.500.010 0,190 0,144 0,167 0,12525

RIO NOVO DO SUL 13.842.052 21.971.536 0,103 0,129 0,116 0,08700

SANTA LEOPOLDINA 33.383.458 46.003.621 0,248 0,269 0,258 0,19350

SANTA MARIA DE JETIBÁ 69.611.932 91.037.660 0,516 0,533 0,524 0,39300

SANTA TEREZA 32.632.878 35.668.088 0,242 0,209 0,225 0,16875

SÃO DOMINGOS DO NORTE 15.150.170 25.566.183 0,112 0,150 0,131 0,09825

SÃO GABRIEL DA PALHA 45.428.875 68.822.370 0,337 0,403 0,370 0,27750

SÃO JOSE DO CALÇADO 24.111.871 34.441.476 0,179 0,202 0,190 0,14250

SÃO MATEUS 169.578.779 226.377.215 1,258 1,326 1,292 0,96900

SÃO ROQUE DO CANAÃ 13.751.283 18.462.092 0,102 0,108 0,105 0,07875

SERRA 2.266.497.277 2.945.976.314 16,812 17,257 17,034 12,77550

SOORETAMA 27.035.194 36.142.319 0,201 0,212 0,206 0,15450

VARGEM ALTA 32.574.692 41.592.698 0,242 0,244 0,243 0,18225

VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.062.233 66.043.458 0,371 0,387 0,379 0,28425

VIANA 141.184.271 226.759.663 1,047 1,328 1,187 0,89025

VILA PAVÃO 15.799.727 28.295.174 0,117 0,166 0,142 0,10650

VILA VALÉRIO 29.155.414 29.194.530 0,216 0,171 0,194 0,14550

VILA VELHA 1.174.690.115 1.309.654.002 8,713 7,672 8,192 6,14400

VITÓRIA 4.252.032.574 5.307.292.528 31,540 31,089 31,314 23,48550

TOTAL - ESTADO 13.481.481.044 17.071.280.953 100,000 100,000 100,000 75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 31/05/2004." (NR)

ANEXO II

"ANEXO II DO DECRETO Nº 1.229 -R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DEFINITIVO PARA 2004

MUNICÍPIO CÓD. MUN. 2004

AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,676

AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,336

ÁGUIA BRANCA 50.212 0,366

ALEGRE 50.701 0,557

ALFREDO CHAVES 50.402 0,336

ALTO RIO NOVO 50.211 0,182

ANCHIETA 50.801 2,054

APIACÁ 50.702 0,243

ARACRUZ 50.301 6,881

ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,379

BAIXO GUANDU 50.201 1,230

BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,748

BOA ESPERANÇA 50.203 0,445

BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,227

BREJETUBA 50.310 0,362

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,517

CARIACICA 50.501 3,341

CASTELO 50.601 0,865

COLATINA 50.204 2,184

CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,893

CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,441

DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,200

DOMINGOS MARTINS 50.403 0,987

DORES DO RIO PRETO 50.707 0,147

ECOPORANGA 50.101 0,820

FUNDÃO 50.303 0,307

GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,565

GUAÇUÍ 50.708 0,479

GUARAPARI 50.802 0,721

IBATIBA 50.605 0,519

IBIRAÇU 50.404 0,260

IBITIRAMA 50.714 0,265

ICONHA 50.803 0,283

IRUPI 50.607 0,282

ITAGUAÇU 50.405 0,329

ITAPEMIRIM 50.804 0,571

ITARANA 50.406 0,256

IUNA 50.603 0,509

JAGUARÉ 50.308 1,379

JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,194

JOÃO NEIVA 50.410 0,515

LARANJA DA TERRA 50.409 0,317

LINHARES 50.304 3,803

MANTENÓPOLIS 50.205 0,343

MARATAÍZES 50.715 0,313

MARECHAL FLORIANO 50.412 0,737

MARILÂNDIA 50.209 0,406

MIMOSO DO SUL 50.710 0,668

MONTANHA 50.102 0,534

MUCURICI 50.103 0,289

MUNIZ FREIRE 50.604 0,460

MUQUI 50.711 0,324

NOVA VENÉCIA 50.206 1,145

PANCAS 50.207 0,547

PEDRO CANÁRIO 50.309 0,463

PINHEIRO 50.305 0,562

PIUMA 50.805 0,237

PONTO BELO 50.104 0,201

PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,306

RIO BANANAL 50.307 0,558

RIO NOVO DO SUL 50.807 0,256

SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,499

SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,091

SANTA TEREZA 50.408 0,642

SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,284

SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,644

SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,365

SÃO MATEUS 50.306 1,731

SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,277

SERRA 50.502 12,901

SOORETAMA 50.311 0,419

VARGEM ALTA 50.713 0,523

VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,693

VIANA 50.503 1,023

VILA PAVÃO 50.214 0,309

VILA VALÉRIO 50.215 0,589

VILA VELHA 50.504 6,192

VITÓRIA 50.505 23,498

TOTAL - ESTADO 100,000

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 31/05/2004." (NR)

Parte Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário superior do formulário

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

Parte

Parte inferior do formulário

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1229/2003 de //