Decreto nº 1.346/2004
Institui a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
DECRETO Nº 1.346- R, DE 02 DE JULHO DE 2004.
Institui a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e tendo em vista o previsto no art. 34, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;
Considerando a amplitude e segurança do banco de dados de fornecedores de bens e serviços federal, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
Considerando a existência de unidades cadastradoras do SICAF em diversos municípios do Estado do Espírito Santo, que permite a descentralização do cadastramento de fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo;
Considerando a sistematização, transparência e celeridade dos procedimentos licitatórios do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, regulamentado pelos Decretos Federais nº 3.722 de 09/01/01, nº 4.485 de 25/11/02, Instrução Normativa MARE-GM nº 05 de 21/07/95 e suas alterações, constituindo-se como o Registro Cadastral de Fornecedores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para cadastramento e renovação de cadastro no SICAF não será necessário recolhimento de taxa.
Art. 3º O cadastramento e a renovação do certificado de registro cadastral serão realizados nas Unidades Administrativas de Serviços Gerais - UASG, indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Os certificados de registros cadastrais, emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG em data anterior a publicação deste Decreto, terão sua validade até a data de vencimento estabelecida no certificado.
Art. 5º O Banco de Dados de Instrutores existente na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG será transferido para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP, que passará a efetivar o cadastramento dos mesmos bem como suas respectivas renovações.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, por intermédio da Gerên - cia de Licitações e Contratos - GELIC, providenciará o cadastramento e a habilitação do usuário no Departamento de Logística e Serviços Gerais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Estadual nº 4.450 -N, de 13 de abril de 1999.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 02 dias de julho de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito - Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/07/2004)
ANEXO ÚNICO UNIDADES CADASTRADORAS SICAF
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1) ALEGRE
153050 - CENTRO AGROPECUARIO DA UFES
CCA.UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
ALTO UNIVERSITARIO, S/N - CX. POSTAL 16 - Alegre - ES
CEP: 29500-000
Telefone: (28) 3552-1400 Fax: (28) 3552-2622
153231 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRE/ES
EAF - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRE
DISTRITO DE RIVE - MUNICIPIO
DE ALEGRE - CX POSTAL 47 - Alegre - ES
CEP: 29500-000
Telefone: (28) 3552-8131 Fax: (28) 3552-8234
E-mail: eafa.cdi@terra.com.br
510367 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS EM ALEGRE/ES
UAL/ALEGRE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PRACA BERNADINO MONTEIRO, Nº 25, CENTRO - Alegre - ES
CEP: 29500-000
Telefone: (28) 3552-1545 Fax: (28) 3552-1636
2) ARACRUZ
510371 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS ARACRUZ/ES
UAL/ARACRUZ/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RUA EPIFANIO PONTIN,250 - BAIRRO POLIVALENTE - Aracruz - ES
CEP: 29190-000
Telefone: (27) 3256-1807
Fax: (27) 3256-1081
3) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
510365 - UNID.ADMIN.LOCAL INSS EM CACH.ITAPEMERIM/ES
UAL/CACH.ITAPEMIRIM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RUA VINTE E CINCO DE MARCO, 116 - CENTRO_(027)521.0699
R.134/139
Cachoeiro de Itapemirim - ES
CEP: 29300-010
Telefone: (28) 3526-4519/ 4503/4500 - Fax: (28) 3526-1504
E-mail: clle@previdencia.gov.br
4) CARIACICA
510368 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS EM CARIACICA/ES
UAL/CARIACICA/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RUA ANTONIO ALEIXO, ED.DR.LUIZ BUAIZ - CAMPOGRANDE - Cariacica - ES
CEP: 29140-902
Telefone: (27) 3336-5921 / 3226-0962
5) COLATINA
153221 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLATINA/MEC/ES
EAFCOL - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLATINA
BR 259, KM 70, ZONA RURAL, CX. POSTAL 256 - COLATINA
Colatina - ES
CEP: 29700-097
Telefone: (27) 3721-1133 Fax: (27) 3721-1133
510366 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS EM COLATINA/ES
UAL/COLATINA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUA
D. PEDRO I, S/N. - BAIRRO ESPLANADA - Colatina - ES
CEP: 29702-208
6) LINHARES
510373 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS LINHARES/ES
UAL/LINHARES/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AV. AUGUSTO PESTANA, 152, CENTRO - Linhares - ES
CEP: 29900-180
Telefone: (27) 3371-0731/ 3264 - 3131 Fax: (27) 3371-0259
7) NOVA VENÉCIA
510372 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS NOVA VENECIA/ES
UAL/NOVA VENECIA/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AVENIDA MATEUS TOSCANO, NR. 286 - CENTRO - Nova Venécia - ES
CEP: 29830-000
Telefone: (27) 3752-1353 / 1720 /1408 Fax: (27) 3752-2777
8) SANTA TERESA
153233 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA TERESA/ES
EAF/SANTA TERESA/ES - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA
TERESA
ROD. ES 080 - KM 21 - SAO JOAO DE PETROPOLIS - Santa Teresa - ES
CEP: 29660-000
Telefone: (27) 3259-6111 Fax: (27) 3259-7879
E-mail: eafst@eafst.gov.br
9) SÃO MATEUS
158182 - POLO UNIVERSITARIO DE SAO MATEUS - UFES
PUSM - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
AV JOAO XXIII, Nº 1544, BOA VISTA - São Mateus - ES
CEP: 29931-220
Telefone: (27) 3763-2711 Fax: (27) 3763-3715
E-mai l: polouniversitarioufes@uol.com.br
510369 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS SAO MATEUS/ES
UAL/SAO MATEUS/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AV JONES DOS SANTOS NEVES, NR. 518 - São Mateus - ES
CEP: 29930-000
Telefone: (27) 3763-2661 - Fax: 3763-2174
10) VILA VELHA
510370 - UNID.ADMINISTRACAO LOCAL INSS VILA VELHA/ES
UAL/VILA VELHA/ES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RUA LUCIANO DAS NEVES, S/NR. - BAIRROBOAVISTA-VilaVelha-ES
CEP: 29100-208
Telefone: (27) 3329-7322 / 3340-7777 - Fax: 3329-7218
160093 - 38 BATALHAO DE INFANTARIA/MEX/ES
38 B I/MEX/ES - COMANDO DO EXERCITO PRAIA DE PIRATININGA, S/N - PRAINHA - Vila Velha - ES
CEP: 29100-901
Telefone: 3229-5117 / 3229-7198 / 3229-3838 - Fax: 3229-9162
E-mail: 38bi@veloxmail.com.br
200039 - SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL/ES
SR-DPF/ES - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/MJ
RUA VALE DO RIO DOCE, NR. 01,
SAO TORQUATO - VILA VELHA - ES
CEP: 29114-670
Telefone: (27) 3331-8000 Fax: 3331 - 8030
11) VITÓRIA
90014 - JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
JUSTICA FEDERAL/ES - JUSTICA FEDERAL
RUA SAO FRANCISCO Nº 521º ANDAR BAIRRO CIDADE ALTA
Vitória - ES
CEP: 29015-200
Telefone: (27) 3331-4105 / 3331 - 4106 Fax: 3331-4094
E-mail: selic@jses.trs2.gov.br
110084 - PROCURADORIA DA UNIÃO/ESPIRITO SANTO
PU/ES - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
AV JERÔNIMO MONTEIRO, 625, CENTRO - Vitória - ES
CEP: 29010-003
Tel.: (27) 3222-6488 Fax: 3223-1871
130060 - DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA/ES
DFA/ES - MINIST. DA AGRICUL, PECUARIA E ABASTECIMENTO
AV.N. S. DOS NAVEGANTES, 495,
ENSEADA DO SUÁ - Vitória - ES
CEP: 29050-420
Telefone: 3137-2700 - Fax: 3137-2719
E-mail: dfa-es@agricultura.gov.br
135310 - UNID. DE COMERCIALIZACAO EM VITORIA/ES
CONAB/UC/VITORIA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
AV. PRINCESA ISABEL, 629 - ED. VITORIA CENTER 7A. ANDAR SALA 702
Vitória - ES
CEP: 29010-090
Telefone: 222-4022 Ramal: 0033 Telefone: 222-4022 Fax: 223-2892
E-mail: es.sureg@conab.gov.br
153011 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA/ES
CEFET/ES - CENTRO FED.DE EDUC.TECNOLOGICA DO ESPIR.SANTO
AV.VITORIA, 1729 - JUCUTUQUARA - Vitória - ES
CEP: 29040-333
Telefone: (27) 3331-2209 - Fax: (27) 3331-2214
153047 - HOSPITAL UNIVERSITARIO C. ANTONIO MORAIS/UFES
HUCAM/UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
AV. MARECHAL CAMPOS, 1355, SANTOS DUMONT - Vitória - ES
CEP: 29040-091
Telefone: (27) 3335-7101 Fax: (27) 335-7101
E-mail: sechucam@bol.com.br
158181 - CENTRO DE CIENCIAS EXATAS - UFES
CCE - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av Fernando Ferrari S/N Campus
Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2485 - Fax: 3335-2460
E-mail: cce@ufes.br
158183 - ADMINISTRACAO GERAL
ADM GERAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus
Universitario Goiabiera - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2222 - Fax: 3335-2292
158184 - SECRETARIA DE COMUNICACAO E DIVULGACAO - UFES
SCD - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2204 - Fax: 3335-2381
158185 - GRAFICA UNIVERSITARIA - UFES
GRAF. UNIVERSITARIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus
Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2392 - Fax: (27) 335-2372
158186 - SECRETARIA DE PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
SPDC - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus
Universitário Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2375 - Fax: (27) 3335-2378
158187 - METROPOLIS CINECLUBE - UFES
MCC - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus
Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27 3335-2376 - Fax: (27) 335-2379
158188 - NUCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - UFES
NPD - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 335-2320 - Fax: (27) 3335-2327
158189 - LABORATORIO DE FISIOLOGIA DO EXERCICIO - UFES
LFE - UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
Av. Fernando Ferrari S/N Campus Universitario Goiabeiras - Vitória - ES
CEP: 29075-910
Telefone: (27) 3335-2629 - Fax: (27) 3335-2629
170105 - DELEGACIA FINANCAS E CONTROLE/DFC/MF/ES
DFC/MF/ES - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
RUA PIETRANGELO DE BIASE, 56 - 4º ANDAR - CENTRO - Vitória - ES
CEP: 29010-190
Telefone: (27) 3223-0839 / 3222 - 4353 - Fax: 3222-4353
E-mail: cgues@cgu.gov.br
175021 - CEF-CENTRAL LOG. DE ADM. E REC. HUM. DE VITÓRIA
CEF-CEARU/VITÓRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Av.: Jerônimo Monteiro, Ed. Trade
Center, sl. 210 - Centro - Vitória-ES
CEP: 29014-900
Telefone: (27) 3223-9792 - Fax: 3223-4939
193107 - IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/ES
IBAMA/ES - INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.RENOVAV.
AV.MASCARENHAS DE MORAES, 2487 - BENTO FERREIRA -
Vitória - ES
CEP: 29050-625
Telefone: (27) 3324-1811 - Fax: 3324-1837
200126 - MJ-12.SUPERINT.DE POL.ROD.FEDERAL/SPRF/MJ/ES
12A.SPRF/MJ/ES - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
AV. MAL. MASCARENHA DE MORAES, 2.214 - BENTO FERREIRA - Vitória - ES
CEP: 29114-670
Telefone: (27) 3235-6900 - Fax: 3235-6930
E-mail: nsges@dprs.gov.br
255008 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/ES
FNS/ES - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
RUA MOACIR STRAUCH, 85 - PRAIA DO CANTO - Vitória - ES
CEP: 29055-630
Telefone: (27) 3335-8149 - Fax: 3335-8162
320026 - DELEGACIA DO MME/ES
DELEGACIA DO MME-ES - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES, 2562 - ED. ESPACO UM
Vitória - ES
CEP: 29052-212
Telefone: 325-3455
323022 - 20 DISTRITO DO DNPM 20 DISTRITO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PRAÇA COSTA PEREIRA, 52,7.ANDAR
S/701/705 - CENTRO - Vitória - ES
CEP: 29010-008
Telefone: 3222-7984
343027 - MUSEU DE BIOLOGIA MELLO LEITAO/IPHAN/MINC/ES
MUSEU MELLO LEITAO - INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
AV. JOSE RUSCHI, 04 - CENTRO
Vitória - ES
CEP: 29650-000
380036 - DELEG.REG. DO TRAB. - DRT/MTB/ES
DRT/ES - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
RUA 23 DE MAIO Nº 79 - CENTRO -
Vitória - ES
CEP: 29020-010
Telefone: 3232-3800 Telefone: 3232-3804
Fax: 3232-3824
383506 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-ES
CRC-ES - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-ES
RUA ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 42 20 ANDAR ED. AMES -
CENTRO
Vitória - ES
CEP: 29010-090
Telefone: 3132-2062 - Fax: (27) 3132-2095
393018 - 17ª UNIDADE DE INFRA ESTRUTURA TERRESTRE
17ª UIET - DEPTO. NAC. DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS NR 2340 - BENTO FERREIRA
- Vitória - ES
CEP: 29052-120
Telefone: (27) 3335-4253 - Fax: 3324-1868
410014 - DELEGACIA DO MC/ES DMC/ES - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
RUA ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 41 - SALA 502, ED. PAL. ENSEADA ENSEADA DO SUÁ - Vitória - ES
CEP: 29050-535
Telefone: (27) 334-3332 - Fax: 3334-3320
510356 - CENT.DE REABILIT.PROFIS.DO INSS EM VITORIA/ES
CRP/VITORIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes,
1737, Ilha de Monte Belo - Vitória - ES
CEP: 29052-120
Telefone: (27) 3321-2210 - Fax: 3321-2358
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO ÚNICO
UNIDADES CADASTRADORAS SICAF
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2394/2009 de 12/11/2009
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4450/1999 de //