Decreto nº 1.350/2004

DECRETO Nº 1.350- R, DE 08 DE JULHO DE 2004.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no item III, artigo 91, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, nº 5.818 de 30 de dezembro de 1998, especialmente no parágrafo único, artigo nº 42, na Divisão Hidrográfica Estadual e nas Resoluções nº 001/01 e 002/02 pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Novo, denominado, também, CBH - Rio Novo, órgão colegiado tripartite e paritário, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica.

Art. 2º O CBH - Rio Novo é órgão integrante do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES

Art. 3º O Rio Novo é de domínio do Estado do Espírito Santo, sendo que o CBH - Rio Novo tem sua área de atuação definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio Novo, com foz no município de Piúma, neste Estado, locada em escala 1:50.000, nas coordenadas UTM E 320.971 e N 7.694.711.

Art. 4º O CBH - Rio Novo será composto por representantes:

I - do poder público federal, estadual e dos municípios localizados na bacia hidrográfica correspondente;

II - dos usuários de recursos hídricos;

III - de entidades da sociedade civil organizada, sediadas e com atuação comprovada na bacia hidrográfica, como segue:

a) instituições de ensino superior, ou entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

b) entidades associativas de usuários;

c) entidades de classe, associações comunitárias, organizações civis de recursos hídricos e outras associações não governamentais; e

d) consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas.

§ 1º O número de representantes, titulares e suplentes de cada setor mencionado neste artigo, os critérios para sua escolha e indicação, bem como o funcionamento do CBH - Rio Novo serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, limitada à representação dos poderes executivos da União do Estado e dos municípios a 1/3 do total de membros.

§ 2º O Regimento Interno do CBH - Rio Novo, bem como as demais deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus membros, observado o quorum mínimo de metade mais um em conformidade com o

§ 4º, art. 43 da Lei nº 5.818 /98.

§ 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CBH - Rio Novo serão eleitos por seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 4º A presidência do CBH - Rio Novo apresentará relatórios anuais para homologação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos moldes do artigo 4º da Resolução nº 001/CERH.

Art. 5º O CBH - Rio Novo terá como atribuições, aquelas previstas e enumeradas nos incisos I a XIII, art. nº 44 da Lei nº 5.818 /98, considerados os demais limites legais.

Art. 6º O Processo de escolha dos integrantes do CBH - Rio Novo e demais reuniões serão públicas com convocação prévia e amplamente divulgada, e encaminhamento simultâneo aos representantes da documentação completa sobre os assuntos a serem objeto de deliberação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de julho de 2004; 183º da Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2004)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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