Decreto nº 14/2023

DECRETO Nº 14 - S, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.

Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra rural destinada a passagem de servidores e turistas à Sede da Unidade de Conservação Parque Estadual Pedra Azul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual , em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, Decreto Estadual nº 3.126 -R, de 11/10/2012, e informações contidas no processo nº 2022-SJR64, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, a área de terra situada na zona rural do município de Domingos Martins, de acordo com as informações constantes dos Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A constituição da servidão será promovida, amigável ou judicialmente, pelo IEMA, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra da nova Sede do Parque ou visando garantir o acesso de servidores e turistas à Sede da Unidade de Conservação Parque Estadual Pedra Azul, alegar urgência, nos termos do

Art. 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As eventuais despesas com a constituição da servidão correrão por conta da dotação orçamentária própria do IEMA que serão suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 3 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 04/01/2023)

ANEXO I

Memorial Descritivo

Servidão de Acesso ao Parque Estadual da Pedra Azul

Município: Domingos Martins

Comprimento da servidão: 760 metros

Sistema de coordenadas: UTM - SIRGAS 2000

Elaboração: Pedro Ronchi - CGEO/GRN

Data: 23 de novembro de 2022.

Mapa de localização da servidão

ANEXO II Memorial descritivo da servidão

Ponto Coord X Coord Y Ponto Coord X Coord Y Ponto Coord X Coord Y

1 288458,555 7743607,828 46 288764,932 7743189,873 91 288736,034 7743241,189

2 288465,138 7743580,857 47 288763,977 7743187,848 92 288720,969 7743261,454

3 288466,045 7743580,316 48 288764,064 7743186,865 93 288715,222 7743269,901

4 288467,644 7743573,452 49 288765,077 7743186,402 94 288712,098 7743275,724

5 288469,102 7743567,807 50 288765,780 7743186,400 95 288709,437 7743281,780

6 288477,089 7743534,657 51 288766,518 7743175,509 96 288705,271 7743294,006

7 288477,449 7743521,924 52 288766,453 7743170,519 97 288703,651 7743301,238

8 288477,477 7743503,883 53 288765,606 7743159,238 98 288702,108 7743310,455

9 288477,780 7743501,280 54 288764,457 7743145,982 99 288697,866 7743331,630

10 288478,067 7743499,855 55 288761,398 7743130,687 100 288693,392 7743349,815

11 288478,753 7743498,276 56 288747,426 7743096,084 101 288689,765 7743356,698

12 288479,645 7743496,629 57 288738,728 7743072,896 102 288686,203 7743361,640

13 288481,705 7743494,089 58 288736,405 7743069,432 103 288647,611 7743402,654

14 288483,421 7743492,441 59 288732,969 7743065,876 104 288623,968 7743416,982

15 288485,755 7743491,000 60 288729,492 7743062,305 105 288603,951 7743432,641

16 288488,432 7743489,490 61 288723,150 7743056,664 106 288569,490 7743469,281

17 288491,384 7743488,185 62 288713,170 7743049,885 107 288563,236 7743475,376

18 288497,562 7743486,778 63 288706,660 7743045,026 108 288559,771 7743477,034

19 288524,676 7743486,504 64 288702,943 7743041,581 109 288556,444 7743478,118

20 288545,750 7743485,886 65 288699,442 7743036,866 110 288551,874 7743478,986

21 288552,614 7743485,405 66 288697,094 7743031,748 111 288545,947 7743479,607

22 288558,420 7743484,271 67 288693,616 7743019,403 112 288523,600 7743480,550

23 288563,063 7743482,785 68 288690,325 7743019,013 113 288494,570 7743480,751

24 288567,510 7743480,094 69 288688,773 7743024,789 114 288488,264 7743482,689

25 288574,443 7743473,084 70 288691,697 7743033,412 115 288484,657 7743484,410

26 288607,941 7743437,183 71 288694,057 7743038,684 116 288481,351 7743486,261

27 288628,328 7743420,811 72 288696,907 7743042,501 117 288477,861 7743488,735

28 288651,118 7743407,014 73 288698,552 7743044,104 118 288474,840 7743491,549

29 288690,108 7743365,210 74 288701,230 7743046,782 119 288473,068 7743493,985

30 288694,364 7743359,787 75 288707,315 7743051,582 120 288472,297 7743495,450

31 288698,287 7743352,138 76 288714,204 7743056,209 121 288471,699 7743497,398

32 288703,356 7743332,535 77 288720,814 7743060,916 122 288470,947 7743500,503

33 288706,173 7743317,077 78 288725,211 7743064,889 123 288470,716 7743503,359

34 288708,961 7743302,131 79 288728,716 7743068,454 124 288470,947 7743520,655

35 288710,914 7743294,028 80 288733,465 7743074,724 125 288470,708 7743525,914

36 288714,340 7743283,291 81 288742,567 7743097,402 126 288470,144 7743531,240

37 288716,619 7743278,310 82 288750,358 7743115,992 127 288470,804 7743531,197

38 288719,635 7743272,897 83 288756,606 7743131,882 128 288471,294 7743533,170

39 288724,473 7743265,391 84 288759,610 7743147,250 129 288469,298 7743541,849

40 288740,419 7743244,510 85 288761,080 7743161,060 130 288466,195 7743554,768

41 288749,004 7743229,192 86 288761,697 7743170,258 131 288463,592 7743566,787

42 288755,670 7743216,024 87 288760,039 7743187,171 132 288462,138 7743572,320

43 288761,246 7743204,168 88 288755,950 7743201,268 133 288454,819 7743602,123

44 288764,151 7743194,487 89 288752,741 7743208,952

45 288765,563 7743190,023 90 288744,237 7743226,568

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

Memorial descritivo da servidão

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.