Decreto nº 1.401/2004
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargo de provi mento em comissão do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.401- R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargo de provi mento em comissão do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com os dispositivos da Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e sem implicar em aumento de despesa, fica transferido e transformado o cargo de provimento em comissão do Instituto Estadual de Saúde-IESP, constante do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias de dezembro de 2004; 183º da Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOÃO FELÍCIO SCARDUA
Secretário de Estado da Saúde
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2004)
ANEXO ÚNICO
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.