Decreto nº 1.405/2004

DECRETO Nº 1.405- R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o Anexo VII do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os códigos 8429.52.10 e 8429.51.90 ficam excluídos do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, que passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de junho de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de dezembro de 2004, 183º da Independência, 116º da República e 470º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2004)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.405-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

"ANEXO VII

(a que se refere o art. 70, XV, do RICMS/ES)

TABELA DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CÓDIGO NCM)

.... 8429.52.11 8429.52.12 8429.52.19 8429.51.91

8429.51.92 8429.51.99 ...." (NR)

Parte Parte inferior do formulário superior do formulário

Parte Parte inferior do formulário superior do formulário

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Parte

Parte inferior do formulário

Parte

Parte inferior do formulário

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1090/2002 de //