Decreto nº 1.429/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Governo / SEG e da Secretaria de Estado da Educação e Esportes / SEDU - sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.429- R, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Governo / SEG e da Secretaria de Estado da Educação e Esportes / SEDU - sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b" incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/02, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Governo / SEG e da Secretária de Estado da Educação e Esportes / SEDU - sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes dos anexos I e II, que integram o presente Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 de janeiro de 2005; 183º da Independência, 117º da República, e, 471º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
WELINGTON COIMBRA
Secretario de Estado da Educação e Esportes
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2005)
ANEXO I Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado do Governo / SEG, TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
ANEXO II Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Educação e Esportes / SEDU, TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
Economia gerada com a transformação: R$ 117,35
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado do Governo / SEG, TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Educação e Esportes / SEDU, TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.