Decreto nº 1.469/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.469- R, DE 18 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural INCAPER, e sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de março de 2005; 184º da Independência; 117º da República e, 471º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado - Em Exercício
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão de Recursos Humanos
RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2005)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.