Decreto nº 1.475/2005
Dispõe sobre a transferência de cargos de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.475-R, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, e sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 31 dias de março de 2005; 184º da Independência; 117º da República e, 471º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2005)
(Retificação publicada no D.O.E. em 11/04/2005)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.