Decreto nº 1.513/2022

DECRETO Nº 1.513 - S, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra urbana destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto T 20, Grande Terra Vermelha, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vila Velha /ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto nº 24.643 , de 10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-NDPRNW, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação área de terra situada em zona urbana, localizado no lote 08 da quadra 10, com acesso pela Avenida Princesa Isabel, no bairro Riviera da Barra no Município de Vila Velha/ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0044 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0061; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As despesas com a desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de agosto de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 24/08/2022)

ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área - EEEB - T 20 - Planta: E-050-001-99-1-XX-0044

Descritivo Técnico: E-050-001-99-1-MD-0061

PROPRIETÁRIO: MARINHO PIANO FERREIRA e ou "a quem de direito".

Desapropriação: formada por uma figura geométrica regular, com 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de 82,22 (Oitenta e dois inteiros e vinte e dois centésimos) metros lineares, com uma área total de 389,00 (Trezentos e oitenta e nove inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

NORTE - Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 26,16 (Vinte e seis inteiros e dezesseis centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de "a quem de direito".

SUL - Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 26,45 (Vinte e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos) metros lineares, divisando com a AVENIDA FREI ANICETO.

LESTE - Caracterizado pelos vértices AD a AC, medindo 14,80 (Catorze inteiros e oitenta centésimos) metros lineares, divisando com a AVENIDA PRINCESA ISABEL.

OESTE - Caracterizado pelos vértices AB a AE, medindo 14,81 (Catorze inteiros e oitenta e um centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de "a quem de direito".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.