Decreto nº 1.527/2022

DECRETO Nº 1.527 - S, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias existentes, destinadas à execução de obras de implantação e melhorias na Rodovia ES 261/ES 124 Trecho Santa Rosa - Praia Grande.

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956 e termos do processo nº 44814828 e E-Docs nº 2022-MVMMP, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e benfeitorias sobre a mesma existente, destinada à prestação de serviços de implantação e melhorias na Rodovia ES 261/ES 124, com extensão de 729,62m², de propriedade de Fabio Carvalho Cordeiro, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 1159986-SSPES e CPF (cpf ocultado) , ou quem de direito, compreendida entre as estacas 931+10,00 à 938+0,00 - Lado Esquerdo, conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES.

Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será promovida, amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar urgência, nos termos do

Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de agosto de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 29/08/2022)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.