Decreto nº 1.540/2005

DECRETO Nº 1.540- R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, e estende o prazo para utilização do DUA impresso em formulários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 8.º do Decreto nº 1.329 -R, de 12 de maio de 2004 e, ainda, o que consta dos processos 30689180 e 31181112, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 971, com a seguinte redação:

"Art. 971. O imposto devido pelos estabelecimentos de que trata o art. 168, IX, b, e XX, a, apurado no mês de agosto de 2005, poderá ser recolhido até 15 de setembro de 2005." (NR)

Art. 2º Fica autorizada, até 31 de janeiro de 2006, a utilização do DUA impresso em formulários, para pagamento das taxas estaduais devidas em razão do exercício regular do poder de polícia, pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, pela Polícia Civil.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 6 dias de setembro de 2005; 184º da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da FAzenda

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2005)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1090/2002 de //