Decreto nº 1.547/2005
Dispõe sobre a transformação e transferência de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e Secretaria de Estado do Governo, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.547- R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação e transferência de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e Secretaria de Estado do Governo, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo I, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para a Secretaria de Estado do Governo SEG os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo II, que integra o presente decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de setembro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/09/2005)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.