Decreto nº 1.551/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação com os Municípios - SEAM, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.551-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação com os Municípios - SEAM, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação com os Municípios SEAM e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de outubro de 2005; 184º da Independência, 117º da República; e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com os Municípios
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2005)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.