Decreto nº 1.558/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
DECRETO Nº 1.558- R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Vi sando atender as necessidades específicas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 de outubro de 2005, 184.º da Independência, 117.º da República e 471.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2005)Parte superior do formulário
Parte i Parte superior do formulário Parte inferior do formulário nferior do formulário
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão transformados a que se refere o Artigo 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível IV QCE - 03 01 3.120,00 3.120,00
Assessor Jurídico QC-02 01 902,04 902,04
Total Geral 02 4.022,04
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Chefe de Núcleo de Informações Jurídicas QC-01 01 1.173,18 1.173,18
Secretário QC-04 01 533,14 533,14
Motorista de Gabinete QC-05 01 409,31 409,31
Agente de Serviço II QC-06 03 314,15 942,45
Assessor Técnico QC-02 01 902,04 902,04
Total Geral 07 3.960,12
Art. 1
Art. 2
Parte i
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão transformados a que se refere o Artigo 1º:
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.