Decreto nº 1.559/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Educação.
DECRETO Nº 1.559- R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Educação, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Vi sando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Educação, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 de outubro de 2005, 184.º da Independência, 117.º da República e 471.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
WELINGTON COIMBRA
Secretário de Estado da Educação
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2005)Parte superior do formulário
Parte i Parte superior do formulário Parte inferior do formulário nferior do formulário
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Subgerente de Formação do Magistério para o Ensino Fundamental QCE - 02 01 902,04 902,04
Supervisor de Qualidade QCE - 03 01 693,48 693,48
Total Geral 02 1.595,52
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 1.560,00 1.560,00
Total Geral 01 1.560,00
Art. 1
Art. 2
Parte i
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.