Decreto nº 1.560/2022

DECRETO Nº 1.560 - S, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra urbana destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto T 24, Grande Terra Vermelha, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vila Velha /ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto nº 24.643 , de 10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-61G1TD, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação área de terra situada em zona urbana, Lote 01 Quadra 44, com acesso pela Rua Braúna e Rua sem nome, no Bairro Normília da Cunha, no Município de Vila Velha/ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0047 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0064; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As despesas com a desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de agosto de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 01/09/2022)

ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área - EEEB - T 24 - Planta: E-050-001-99-1-XX-0047

Descritivo Técnico: E-050-001-99-1-MD-0064

PROPRIETÁRIO: MANOEL MENDONÇA GOMES e ou "a quem de direito".

Desapropriação: formada por uma figura geométrica regular, com 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de 60,32 (Sessenta inteiros e trinta e dois centésimos) metros lineares, com uma área total de 200,00 (Duzentos inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a NORTE, LESTE com as terras remanescentes de MANOEL MENDONÇA GOMES e/ou "a quem de direito".

NORTE Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 10,00 (Dez inteiros) metros lineares.

SUL Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 10,32 (Dez inteiros e trinta e dois centésimos) metros lineares, divisando com Rua sem nome.

LESTE Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 18,72 (Dezoito inteiros e setenta e dois centésimos) metros lineares.

OESTE Caracterizado pelos vértices AE a AB, medindo 21,28 (Vinte e um inteiros e vinte e oito centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra de PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.