Decreto nº 1.561/2005
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
DECRETO Nº 1.561- R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, incisos III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Vi sando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de outubro de 2005, 184.º da Independência, 117.º da República e 471.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2005)Parte superior do formulário
Parte i Parte superior do formulário Parte inferior do formulário nferior do formulário
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Agente de Serviço I QCE - 05 02 409,31 818,62
Agente de Serviço II QCE - 06 01 314,15 314,15
Total Geral 03 1.132,77
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Supervisor II QCE - 04 02 533,15 1.066,30
Total Geral 02 1.066,30
Art. 1
Art. 2
Parte i
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo 1º:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.