Decreto nº 1.579/2005
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, para o exercício de 2006.
DECRETO Nº 1.579- R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto na Lei nº 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º O prazo para recolhimento do IPVA relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2006, é o constante do anexo único deste decreto.
Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado no anexo único, para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento calculado sobre o valor devido.
Art. 2º O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado através de DUA, nos seguintes prazos:
I - de 1.º a 15 de março de 2006:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou
II - de 1.º a 15 de junho de 2006:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.
Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, no Departamento de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.
Art. 3º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2006, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de novembro de 2005; 184º da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2005)
ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA ECERCÍCIO DE 2006 DO DECRETO NC 1579-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Parte
Parte inferior do formulário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
ECERCÍCIO DE 2006
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.