Decreto nº 1.602/2022
Abre ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.420.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 1.602 - S, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.420.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual , e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I e III da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-ZLXQM, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.420.000,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 6 dias do mês de setembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 09/09/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.