Decreto nº 1.609/2005
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Superintendência Estadual de Comunicação Social e a Rádio da Rádio e Televisão do Espírito Santo, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 1.609-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Superintendência Estadual de Comunicação Social e a Rádio da Rádio e Televisão do Espírito Santo, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela emenda constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
FERNANDO SCHNEIDER KUNSCH
Superintendente Estadual de Comunicação Social
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.