Decreto nº 1.610/2005
Transfere cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos – Humanos/S EGER para a Secretaria de Estado de Justiça / SEJUS.
DECRETO Nº 1.610- R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Transfere cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos - Humanos/S EGER para a Secretaria de Estado de Justiça / SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "h", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos 01 (um) cargo de Agente de Serviço I, Ref. QC-05, para a Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.