Decreto nº 1.622/2019
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.636.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 1.622 - S, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.636.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso V da Lei Nº 10.978 , de 18 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85859117, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.636.000,00 (Quarenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de junho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2019)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.